[Desconhecido] Decisão do STF, medidas remuneratórias e calendário eleitoral: problema de timing

O calendário eleitoral de 2026 já impõe marcos relevantes à atuação estatal sobre a vida funcional e remuneratória dos agentes públicos. A partir de 7 de abril de 2026, incide a vedação do artigo 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997, relativa à revisão geral da remuneração acima da recomposição da perda do poder aquisitivo. Mais […]

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