TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
03/04/2026
A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS — 2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu que todos os trabalhadores residentes nos municípios gaúchos incluídos no estado de calamidade pública tenham direito ao Saque Calamidade do FGTS, independentemente da delimitação territorial específica das áreas atingidas. A juíza Rafaela Santos Martins […]
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