[Desconhecido] O princípio da não autoincriminação na Lei Anticorrupção e o dever de colaborar com a administração pública

A compreensão do princípio da não autoincriminação no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, especialmente quando aplicado à Lei nº 12.846/2013, revela-se fundamental para a adequada apreensão de suas nuances diante do regime de responsabilidade objetiva. O fato de os sujeitos ativos dos ilícitos serem pessoas jurídicas, e não pessoas físicas, afasta, ao menos em sua […]

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