TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
09/04/2026
A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e alterou normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A […]
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