TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
12/05/2026
Petições protocoladas no Supremo Tribunal Federal no âmbito de processos já arquivados devem passar validação formal do Coordenador de Processamento Inicial, pelo Secretário Judiciário e pela Presidência da corte, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução 706/2020 do STF. A determinação foi dada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, em uma […]
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