TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
28/05/2026
A majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil só incide quando muda o grau de jurisdição e não se aplica a cada recurso interno possível em um mesmo tribunal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a majoração da verba sucumbencial […]
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