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Com o entendimento de que o ente público não deve responder por ofensa praticada por servidor, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Jarinu (SP) que determinou que uma funcionária pública indenize uma mulher transgênero após tê-la constrangido em acesso… Ver mais…

A controvérsia em torno do imposto de exportação (IE), instituído à alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de 50% sobre a exportação de óleo diesel pela Medida Provisória nº 1.340/2026, ganhou novo capítulo após a recente decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que suspendeu a liminar

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juízo da Comarca de Resplendor (MG), no Vale do Rio Doce, que condenou uma clínica veterinária a indenizar o dono de uma cadela por falhas em uma cirurgia de castração. Os danos materiais foram fixados em R$ 3,6 mil e

O hotel Grand Hyatt Rio de Janeiro recebe, na próxima segunda-feira (11/5), o 1º Congresso de Arbitragem em Direito Marítimo, Portuário e Comércio Exterior. Promovido pela Câmara de Arbitragem do Direito Marítimo, Portuário e Comércio Exterior, em parceria com o Canal Arbitragem, o congresso reunirá alguns dos maiores especialistas do Brasil para um dia de

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que garantiu a um professor temporário da rede pública do DF o direito de não trabalhar aos sábados em razão de convicção religiosa. A carga horária deverá ser cumprida por meio de prestação alternativa em outros dias. O professor, membro de

Se os bens são essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial, eles devem permanecer na posse delas. Com esse entendimento, o juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados (MS), devolveu caminhões e semirreboques a três empresas recuperandas. Essas companhias pediram a declaração

123RF O sigilo de dados bancários e financeiros é um direito fundamental da pessoa, natural ou jurídica, que decorre dos preceitos constitucionais que asseguram a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, a teor dos artigo 5º, X e XII, da Constituição. A relativização do sigilo bancário, através de decisão judicial, mostra-se providência adequada

A Lei nº 15.392, publicada no último dia 17 de abril, dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, estabelecendo parâmetros para a convivência, a responsabilidade e a repartição de encargos entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros. Freepik Na dissolução do casamento ou da união

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma norma que autoriza magistrados e demais integrantes do Poder Judiciário a exercer, de forma voluntária e sem remuneração, funções de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. Essa decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Virtual do Conselho. A

Como é de amplo conhecimento, o agronegócio representa parcela significativa de todas as relações econômicas do país, de sorte que devem ser sempre levados em consideração, também, os impactos externos da modificação do sistema tributário brasileiro, mesmo porque a Constituição reconhece no artigo 187, inciso I, que a política agrícola deva levar em consideração os

O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de incêndio, contraria a isenção prevista em edital e configura excesso de execução. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Condutas imprudentes, quaisquer que sejam, não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida. A única causa de agravamento de risco com esse efeito é o suicídio, quando ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

As principais entidades do setor bancário afirmaram, em nota publicada nesta segunda-feira (4/5), que veem com “preocupação, surpresa e insegurança” a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na última quarta-feira (29/3), que suspenda a concessão de novos empréstimos consignados até a implementação de travas de

É conhecida a tese de Hegel “do Estado como realização histórica da liberdade”, que configurou uma segunda conclusão, já anteriormente concebida por Aristóteles: “é livre quem é por si mesmo e não por outro; quem é dependente não é livre”. Nas suas Lições sobre a Filosofia da História, Hegel busca o sentido da liberdade na

Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal.  Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª

O reconhecimento fotográfico de suspeitos, quando figura como prova única e é potencialmente influenciado por fatores externos, não é suficiente para basear uma condenação. A ausência de outros indícios impõe a absolvição pelo princípio da presunção de inocência. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande

Cometer um crime explorando a vulnerabilidade de uma vítima que está trabalhando revela maior reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em um caso de roubo cometido contra um motorista de aplicativo

Mandado de busca e apreensão com numeração do imóvel a ser vistoriado diversa da verdadeira não é apto para anular a diligência policial e as provas dela decorrentes, se a ordem judicial indicar de modo inequívoco o local a ser revistado. Com essa fundamentação, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de

Analisarei a dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real, dos juros de mora incidentes sobre esses mesmos tributos, recolhidos em atraso. Sempre que o contribuinte quita tributo fora do prazo legal, incidem os acréscimos previstos no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, entre os quais os juros de mora

A cobrança de valores de pacientes para burlar a fila de espera e antecipar cirurgias custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) caracteriza o crime de corrupção passiva. A prática ofende a administração pública por agentes equiparados a servidores. Com base neste entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve

O Supremo Tribunal Federal julga em plenário virtual, até o dia 11 de maio, a validade de uma lei do Espírito Santo que assegura aos pais o direito de proibir a participação dos filhos em atividades sobre gênero nas escolas. O julgamento foi aberto na última sexta-feira (1º/5) e já tem divisão. A relatora do

Quando a vida a dois termina, uma pergunta aparentemente simples pode revelar um conflito muito maior: quem fica com o animal de estimação? Freepik À primeira vista, parece uma questão menor diante da partilha do imóvel, das contas bancárias ou das quotas sociais. Mas, na prática, nem sempre é assim. Às vezes, a disputa mais

Não é raro que o trabalhador que sonhava com a aposentadoria, uma vez aposentado, enfrente a perda de vínculos sociais, de propósito cotidiano e de estrutura temporal — situação que frequentemente se traduz em sentimentos de isolamento, desorientação e queda de bem-estar. Em muitos casos, essa mudança abrupta contribui para quadros de ansiedade e depressão,

A disciplina do superendividamento, introduzida pela Lei 14.181/2021, promoveu relevante inflexão no sistema de proteção do consumidor brasileiro, ao incorporar mecanismos destinados à preservação da dignidade econômica do devedor de boa-fé. Nesse contexto, a noção de “mínimo existencial” passou a ocupar posição central, funcionando como limite material à atuação dos credores e como vetor interpretativo

O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso ordinário ajuizado por uma construtora na tentativa de apontar o descumprimento de uma