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​O 2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial, promovido em outubro do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Salvador, proporcionou uma reflexão coletiva sobre os desafios e as possibilidades para a implementação efetiva de políticas de equidade no Sistema de Justiça brasileiro. A… Ver mais…

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou pedido de revogação da prisão preventiva ou antecipação da data da sessão do júri de Gabriel Rodrigues Freitas, motorista do veículo BMW acusado de causar a morte de outro condutor após colisão em 2024, em Curitiba. O julgamento da ação penal por homicídio

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido do município de Manaus para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que havia determinado a averbação de indisponibilidade de um imóvel destinado à construção de 734 casas populares no âmbito do programa Minha Casa, Minha

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manteve a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu as novas regras editadas pelo município de Mongaguá (SP) para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. A decisão rejeita a suspensão de tutela provisória apresentada pela prefeitura. O caso teve

Os créditos de carbono são mais antigos do que parecem. Sua origem advém dos encontros anuais de representantes de diversas nações e entes não governamentais, as Conferências das Partes (COP). Em especial a COP 3 e 21, que culminaram, respectivamente, no Protocolo de Kyoto e no Acordo de Paris, que resultaram na criação dos ativos

O governo dos Estados Unidos modificou, no final do ano passado, os termos da denúncia que justificou a prisão de Nicolás Maduro, presidente deposto da Venezuela. A acusação original foi feita em março de 2020, no primeiro mandato do presidente Donald Trump, e atualizada para dar base à invasão do último sábado (3/1). Apesar da

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 inauguram, no plano formal, uma nova etapa da tributação ambiental no Brasil. Pela primeira vez, a Constituição passa a vincular expressamente o sistema tributário à proteção do meio ambiente e institui um Imposto Seletivo incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao equilíbrio

​O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido do deputado estadual da Bahia Diego Castro (PL) para trancar uma ação penal por supostos crimes contra a honra cometidos contra a também deputada estadual Olívia Santana (PCdoB). De acordo com os autos, em entrevista a uma emissora de rádio, o parlamentar

Embora a pena de morte seja expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não se pode ignorar que, na prática cotidiana do sistema penal, ela vem sendo aplicada de forma velada, silenciosa e institucionalmente tolerada. Decisões judiciais proferidas sem prova robusta, baseadas em conjecturas, ilações, presunções subjetivas e investigações mal conduzidas, têm transformado a prisão —

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) — sociedade de economia mista controlada pelo governo estadual — em razão de um acidente sofrido por um idoso depois do rompimento de uma tubulação em Guaxupé (MG). Os desembargadores confirmaram a decisão

A execução civil brasileira sempre conviveu com um paradoxo estrutural: ao mesmo tempo em que se exige máxima efetividade na tutela do crédito, impõe-se ao Estado o dever de assegurar segurança jurídica, previsibilidade e duração razoável do processo. A dificuldade histórica de equilibrar esses vetores produziu um sistema marcado, de um lado, por execuções cronicamente

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma clínica odontológica a indenizar um idoso por falha na confecção e adaptação de prótese. O colegiado destacou que, em tratamentos odontológicos com finalidade estética e funcional, existe a obrigação de resultado. O autor da ação relatou que, em

“Enquanto pelo velho e novo mundo vai ressoando o brado –emancipação da mulher – nossa débil voz se levanta, na capital do império de Santa Cruz, clamando – educai as mulheres! Povos do Brasil, que vos dizeis civilizados! Governo, que vos dizeis liberal! Onde está a doação mais importante dessa civilização, desse liberalismo?” “Tratando das

O Mestre Medeiros Advogados Associados anunciou, nesta segunda-feira (5/1), sua mais nova sócia. Trata-se da advogada Clara Berto Caporossi. Especialista em Direito Processual Civil, a advogada tem ampla experiência em recuperação de empresas e reestruturação judicial. Ela reforça o time da área de Reestruturação e Insolvência do escritório, com sede em Cuiabá (MT) e unidades

O simples comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura o início do cumprimento de uma pena. Esse marco só se estabelece quando ele vai à entidade ou ao local onde deverá prestar serviços à comunidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus para reconhecer a prescrição

A promessa de simplificação e o surgimento do paradoxo A reforma tributária, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi apresentada ao país como uma promessa de simplificação, eficiência e racionalidade na tributação sobre o consumo. O discurso oficial prometia maior eficiência, previsibilidade e funcionalidade do sistema. Entretanto, entre

O percentual da alíquota do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins deve ser determinado com base na natureza do produto agropecuário, e não no insumo usado na produção. Essa regra, prevista no parágrafo 10 do artigo 8º da Lei 10.925/2004, aplica-se retroativamente aos fatos geradores anteriores à vigência da legislação. Com esse entendimento, a 2ª

A recente guinada na política externa dos Estados Unidos em relação à Venezuela — materializada pela detenção do presidente Nicolás Maduro e por operações militares letais em alto-mar — transcende a esfera da diplomacia coercitiva e adentra o perigoso terreno da ilegalidade sistêmica. A justificativa nominal apresentada pela Casa Branca — a destruição de “narcoterroristas”

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirmou a condenação de uma construtora por propaganda enganosa. A empresa terá de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, além de pagar R$ 8 mil por danos morais a uma cliente, depois de lhe prometer isenção do Imposto sobre Transmissão de

Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e comprometimento da segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter uma distribuidora hospitalar em regime especial de tributação. A decisão

A relação entre Fisco e contribuinte no Brasil foi historicamente estruturada sob uma lógica de desconfiança institucional, marcada pelo predomínio do que a doutrina denomina de “paradigma do crime”. Nesse modelo, como observa Fábio Silva1, o contribuinte era visto como um sonegador em potencial, cuja conduta deveria ser dissuadida por meio de instrumentos essencialmente coercitivos,

Sem provas da venda do carro, o antigo dono ainda responde por acidentes e danos causados por terceiros com o veículo. Esse é o entendimento unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um agravo contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Conforme o processo, uma mulher vendeu seu

O ano de 2025 revelou-se particularmente relevante para o Direito Tributário brasileiro, marcado por intensa atividade legislativa, ora impulsionada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ora pelas estruturais mudanças na tributação da renda, questões que ainda irão refletir nos tribunais superiores nos próximos anos. Contudo, a intensidade decisória do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal

Na última semana de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou o prazo para que as empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano recém-encerrado, e com isso resolveu um imbróglio criado pela Lei 15.270/2025 — que tributou em 10% a parcela da população brasileira que embolsa mensalmente lucros

A responsabilidade objetiva do banco se configura quando há falha nos deveres de segurança, monitoramento e informação. A omissão de preposto que, ciente de que o correntista está em contato com fraudadores, deixa de alertá-lo, caracteriza fortuito interno, afastando a culpa exclusiva da vítima. Com esse entendimento, o juiz André da Fonseca Tavares, da 6ª