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O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional uma lei do Piauí que, em 2024, autorizou o uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística (FDI-PI) para pagar dívidas de operações de crédito destinadas à área. A norma foi questionada pelo Partido Progressistas (PP) em ação direta de inconstitucionalidade julgada em sessão virtual. O FDI-PI… Ver mais…

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Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu o debate sobre os limites da interrupção da prescrição em relações jurídicas complexas. No julgamento do Recurso Especial 2238389-GO [1], sob relatoria da ministra Daniela Teixeira, e relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou-se maioria para reafirmar a

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet asseguram ao usuário o direito de acessar e obter cópia de suas informações. A retenção definitiva de arquivos pela plataforma digital, mesmo após a exclusão da conta, é abusiva e configura confisco indevido de patrimônio. Com base nesse entendimento, o juiz

Passado mais de um mês do início do ataque dos Estados Unidos e de Israel ao Irã, os efeitos econômicos da guerra estão longe de terminar. A persistência do fechamento do Estreito de Hormuz, que bloqueia uma das principais rotas comerciais do planeta, tem gerado impactos severos nos mercados de energia, ao mesmo tempo em

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital no site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).   A decisão do Congresso Nacional de derrubar a maior parte dos vetos da Presidência da República à nova Lei de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) encerrou uma mobilização de ambientalistas

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   30/3/2026 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquinas de laminação da Marilan Alimentos S.A. diagnosticado com Doença de Crohn e dispensado sem justa causa. O colegiado restabeleceu

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Em outubro de 2026, o Código Tributário Nacional (CTN) completará 60 anos. Editado sob a égide da Constituição de 1946, reformada pela EC 18/1965 (EC 18), recepcionado com reserva de lei complementar pela Constituição de 1967 e mantido nessa condição pela Constituição de 1988, o CTN atravessou mais de meio século de transformações econômicas, políticas

Ao cobrar salários em atraso, ele ouviu do empregador para “fazer o L” Imprimir Resumo: Um empregador cearense foi condenado a indenizar um trabalhador por ofensa a sua liberdade política. O empregado alegou que sofreu assédio por ser eleitor do presidente Lula. A tentativa do empregador de reverter a condenação, no valor de R$ 10

Para a 7ª Turma, a rescisão antecipada equivale à despedida imotivada Imprimir Resumo: A 7ª Turma do TST condenou uma empregadora a pagar multa de 40% de FGTS a um caseiro em contrato de experiência encerrado antes do prazo. A empregadora alegava que haveria multa apenas se fosse rescisão  contratual sem justa causa. Segundo o

A mera opção de ajuizar ações diversas em vez de concentrar todos os pedidos em um único processo não implica a ocorrência de litigância abusiva, sobretudo quando elas tratam de fatos diferentes entre si, configurando apenas o exercício regular do direito de ação. Com esse entendimento,  a 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) concedeu um mandado de segurança para suspender os efeitos de uma decisão que determinava a um hospital particular a abstenção de contratar ou manter trabalhadores por intermédio de cooperativas ou por outras formas de contratação civil, quando presentes os requisitos da relação de emprego, sob pena

A Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de benefícios e incentivos fiscais federais, com o objetivo explícito de recompor a base arrecadatória da União a partir de 2026. Essa norma, de caráter excepcional e restritivo, restringe renúncias fiscais formalmente reconhecidas, ampliando a arrecadação sem

A tênue relação entre a alienação de ativos e o risco de convolação em falência tem ocupado, com frequência, o centro das discussões na prática da recuperação judicial. Isso não ocorre por acaso. Em um sistema que estimula a venda de bens como instrumento de soerguimento, sobretudo em mercados de ativos estressados, subsistem dúvidas quanto

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, no início de março, o ciclo normativo que regerá as eleições gerais de 2026, com a aprovação e posterior publicação das 14 resoluções destinadas a disciplinar o pleito deste ano. Luiz Roberto/Secom/TSE As normas foram aprovadas nas sessões administrativas de 26 de fevereiro e 2 de março e publicadas em

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.169.736 e 2.188.714, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto período de graça. Os acórdãos estabelecem a possibilidade de demonstração da situação de desemprego

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no período de 1º a 5 de abril, será realizada uma manutenção programada em seu ambiente computacional, o que poderá fazer com que os seguintes serviços apresentem oscilações: Sistema Justiça Consulta Processual Central do Processo Eletrônico Pesquisa de Jurisprudência ##Sustentação Oral## Pesquisa de Precedentes De acordo com

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.206.224, 2.214.501, 2.239.056, 2.214.390, 2.214.388, 2.214.389, 2.211.667 e 2.206.352, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.417 na base de dados do STJ, está em definir se é possível a

Ao negar provimento a um recurso especial para manter execução de dívida, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. De acordo com o colegiado, cabe ao juiz

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

A Resolução Cnas nº 182/2025 não representa apenas uma atualização normativa para as organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos (ADGD) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Trata-se de uma alteração regulatória que redefine o lugar político e institucional dessas entidades na política pública de

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 10.840/2025, de Santo André, que oferece prioridade a mulheres em situação de violência doméstica no acesso a vagas de cursos profissionalizantes ofertados pela prefeitura. A norma prevê a destinação de 20% das vagas às vítimas. A prefeitura alegou, na

A Polícia Federal, em pesquisa da AtlasIntel/Estadão divulgada dia 20 passado, foi a primeira colocada no índice de confiança entre os brasileiros, alcançando 56% de credibilidade [1] . A vitória não é pequena, considerando ser o Brasil um país em que apenas 7% das pessoas enxerga os outros com confiança [2]. A auspiciosa conquista merece

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de dois laboratórios por falha na prestação de serviço em exame toxicológico. O resultado do exame teria indevidamente sido positivo para uso de substância psicoativa. De acordo com os autos, o material biológico do autor foi coletado por um dos