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O poder geral de cautela não autoriza o juiz a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obstáculos intransponíveis ao acesso à justiça sob a justificativa de combater a litigância predatória. A assinatura digital avançada, como a do portal Gov.br, dispensa o reconhecimento de firma em cartório. Esse foi o… Ver mais…

Determinada no ano passado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a suspensão nacional de processos sobre atrasos e cancelamentos de voos restringe-se a situações de caso fortuito ou força maior, como mau tempo ou restrições aeroportuárias. A repercussão geral não autoriza a paralisação automática de ações fundamentadas em outras controvérsias, como a culpa

Antes mesmo de aprofundar o exame sobre a possibilidade, ou não, de um diálogo proveitoso entre a cidadania e a bioética, impõe-se a realização de análises anteriores, quais sejam, sobre o sentido que deve ser dado para a figura do cidadão, bem como para o alcance ou amplitude que se mostra desejável para o conceito

Quem contrata um seguro de vida pode indicar de forma expressa o percentual do capital segurado a ser pago a cada beneficiário. Nesses casos, a intenção do segurado é que cada beneficiário seja indenizado apenas pela parte especificada. Assim, se um dos beneficiários morrer antes do segurado, deve-se considerar que não houve indicação do destino

A litigância abusiva nos Estados Unidos é, como em outros países, um mal sem cura. Os estados, onde ocorrem a maioria dos casos, prescrevem remédios para conter o abuso. Mas, aparentemente, funcionam mais como paliativos: ajudam a aliviar os sintomas, mas não cortam o mal pela raiz. Freepik A comunidade jurídica do país adota os

Seria juridicamente sustentável afirmar que a totalidade dos seguros prestamistas comercializados pelos bancos no Brasil decorre de venda casada? À primeira vista, a formulação pode soar provocativa. Todavia, quando examinada à luz da arquitetura contratual e econômica que acompanha o crédito bancário, revela-se juridicamente consistente e necessária. Freepik A indagação encontra respaldo no Tema 972

A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil, prevalece sobre a norma geral da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994), que prevê a retroatividade dos

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital e um hospital da rede pública a pagar indenização, por danos morais, a três familiares de uma paciente que morreu na unidade de saúde sem que eles fossem informados da morte. A paciente foi internada voluntariamente na ala psiquiátrica do hospital em

Stanley Fish: da crítica literária ao relativismo interpretativo Stanley Fish não surge no debate jurídico como um teórico do direito, mas como um dos nomes centrais da teoria literária norte-americana do pós-estruturalismo. Professor por décadas na Universidade de Duke, após passagem decisiva pela Johns Hopkins University, Fish construiu sua influência a partir da crítica ao

Um motorista de caminhão que desviou de sua rota para ir ao banheiro conseguiu a anulação de sua demissão por justa causa. Por considerar a medida da empregadora desproporcional, o juiz Gerfran Carneiro, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, decidiu que a transportadora deve pagar ao carreteiro as verbas trabalhistas devidas e indenizá-lo por

A Constituição de 1988 promoveu uma profunda transformação na forma de compreender o gasto público no Estado brasileiro. Ao constitucionalizar a matéria financeira, a Carta retirou o tema do âmbito estritamente político-discricionário, submetendo-o a um complexo sistema normativo fundado na legalidade, no planejamento e na responsabilidade republicana. Tal estrutura projeta efeitos diretos sobre a atuação

Unplash O julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 1.037.396 e 1.057.258 (Temas 987 e 533 de repercussão geral) consagrou nova interpretação para o artigo 19 do MCI, considerado “blindagem excessiva” frente aos riscos contemporâneos da internet. A Corte declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva da norma por não assegurar proteção suficiente a direitos fundamentais e à

Não gosto de escrever com perguntas, porque não me parece que o leitor seja um órgão de consultoria. Só não consigo me livrar delas. São muitos pontos de interrogação sem respostas, e talvez o leitor interessado possa me ajudar de alguma forma. A minha fome voraz por livros e filmes me trouxe à cabeça alguns

Com anos de estudo e atuação prática em casos de corrupção no ambiente empresarial, o advogado Fábio Tofic Simantob lançará no final de fevereiro um livro no qual propõe uma discussão aprofundada sobre temas importantes da área, como os limites da atribuição dolosa de atos de corrupção a sócios e funcionários, entre outros. Fruto da

A 27ª Vara Criminal da Barra Funda, na capital paulista, condenou um homem por maus-tratos a cachorros. A pena foi fixada em cinco anos, três meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O réu ficará proibido de ter a guarda de qualquer animal pelo mesmo período e deverá ressarcir a depositária dos

Suapi/MG A execução penal brasileira ainda trata a saúde mental da pessoa privada de liberdade como questão secundária, apesar de sua influência direta na reincidência criminal e na segurança pública. Iniciativas recentes vêm demonstrando que práticas voltadas à autorregulação emocional, quando estruturadas e juridicamente reconhecidas, podem integrar a política de execução penal, inclusive para fins

A juíza Eunice Haddad vai tomar posse no dia 9 de fevereiro, às 17h30, do seu segundo mandato como presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). A cerimônia será promovida no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, no Tribunal de Justiça do Rio, e contará com a presença de autoridades dos três

A Prefeitura de Santos (SP) foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um motociclista que caiu do seu veículo depois de se enroscar na fiação aérea sustentada por dois postes. Ela faz parte da rede de uma empresa de telecomunicações e estava abaixo da altura regulamentar, gerando riscos ao trânsito. Segundo o juízo

As alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, sobre o ITCMD, foram profundas, destacando-se, para os fins deste artigo, o artigo 154, inciso II, da LC 227/2026, que trouxe a previsão de que, na hipótese de quotas ou ações não negociadas em mercados organizados, a base de cálculo do impostos deverá corresponder, ao menos, ao

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma associação de permissionários de Campinas (SP) a pagar indenização por danos morais a um serralheiro vítima de ofensas racistas no ambiente de trabalho. Para o colegiado, as “brincadeiras” feitas pelo gerente da entidade configuraram “racismo recreativo”, com caráter humilhante e discriminatório, e foram toleradas institucionalmente

Obter uma sentença judicial favorável é apenas metade do caminho. A verdadeira vitória do credor se materializa quando o direito reconhecido se converte em satisfação efetiva do crédito. É precisamente nesse ponto que a investigação patrimonial se revela indispensável: ela transforma uma decisão judicial não cumprida ou contrato inadimplido em resultado concreto. Freepik No cenário

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute os termos de uma eleição indireta para escolher o sucessor do governador Cláudio Castro (PL), que deve se desincompatibilizar do cargo até abril para disputar uma vaga no Senado. Segundo informações do jornal O Globo, os deputados devem discutir na próxima semana, no fim

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma plataforma de transporte de passageiros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma usuária que teve o celular e o cartão de débito apropriados indevidamente por um motorista depois de uma corrida. O caso ocorreu em

O crescente debate sobre as chamadas “canetas de emagrecimento” escancarou algo maior do que uma simples disputa entre marcas ou medicamentos da moda. O que está em jogo é a robustez do sistema regulatório brasileiro, que, diante de um mercado bilionário, veloz e cada vez mais criativo, precisa ser capaz de fiscalizar e, quando necessário,

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parcialmente a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma companhia aérea a indenizar um casal de idosos por transtornos sofridos em viagem da capital mineira a Caxias do Sul (RS). A empresa terá de pagar R$ 5