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A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a subsidiária brasileira de uma desenvolvedora de games ao pagamento de R$ 15 milhões, por dano moral coletivo, decorrente da oferta de loot boxes a crianças e adolescentes no jogo eletrônico League of Legends (LoL). A decisão também reconheceu o direito de indenização individual… Ver mais…

Aplicar majorante em recurso exclusivamente do réu, mesmo que não cause aumento de pena, é considerado ilegal, configurando em reformatio in pejus indireta — quando a situação do condenado é agravada depois de um recurso da defesa, alterando a estrutura que fundamenta a condenação, mesmo que o resultado final da sentença seja preservado. A prática

Vivemos em uma sociedade cada vez mais digitalizada, na qual atividades cotidianas como comunicação, consumo e relacionamentos geram continuamente rastros eletrônicos. O avanço tecnológico permitiu o armazenamento e processamento massivo dessas informações, dando origem ao fenômeno do big data [1], caracterizado pela coleta e análise de grandes volumes de dados produzidos diariamente pelos indivíduos. Freepik

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 18 de junho , o julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral, envolvendo o conhecido caso Mariana Ferrer [1]. Como amplamente divulgado, a controvérsia teve origem na forma como a vítima foi tratada durante audiência realizada em processo que apurava suposto crime sexual, episódio que provocou intensa

Quando a Emenda Constitucional nº 132/2023 foi aprovada, muita gente concluiu que a Zona Franca de Manaus havia perdido sua razão de existir. A lógica parecia simples: se o novo sistema de tributação do consumo seria baseado em um IVA dual, formado pela CBS federal e pelo IBS subnacional, ambos estruturados sob a não cumulatividade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 455/2026. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. As

Três entidades nacionais ligadas ao futebol protocolaram uma petição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica para ingressar como terceiras interessadas no processo que discute a legalidade concorrencial da estrutura da Futebol Forte União (FFU). Na manifestação, o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Liga (Sinafut), a Associação

As estruturas de apoio técnico para litígios especializados, como os Núcleos 4.0 e os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), têm elevado o nível geral de qualidade de decisões judiciais na área da saúde. A constatação é da advogada Vivian Arcoverde, presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB-DF, em entrevista à revista eletrônica

Piqsels A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, representou um avanço ao unificar a disciplina da vontade do paciente, anteriormente submetida a um conjunto difuso de normas abertas que davam margem a interpretações subjetivas. O novo marco fortalece o consentimento informado, mudando a relação clínica do modelo paternalista para um foco na

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês, no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). De cada 100 processos novos sobre saúde suplementar protocolados em 2025 no Brasil, apenas um deu entrada na Justiça Federal. Ainda assim,

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a possibilidade do pagamento de indenização por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos; da implantação da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC); e da cumulação de determinadas vantagens e outras providências, desde que estejam dentro da decisão que estabeleceu novos parâmetros para o

A cobrança de juros acima do estabelecido pela média do mercado é permitida, mas a cobrança acima do dobro da média estabelecida pelo Banco Central sem justificativas plausíveis é conduta abusiva.  Com esse entendimento, o juiz Christiano Camargo, da Vara Cível de Castro (PR), reconheceu a abusividade nas taxas de juros de 54,65% ao ano

No Brasil, uma empresa no lucro real deduz seus prejuízos operacionais de forma relativamente direta; lógica esta que, em linhas gerais, se aproxima do regime pass-through das LLCs americanas, em que o resultado da atividade flui para a declaração da pessoa física. Diferentemente do Simples e do lucro presumido, nos Estados Unidos praticamente não há

A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido de tutela de urgência em cumprimento de sentença que envolveu a obrigação alimentar in natura (custeio de educação) em regime de guarda compartilhada. O agravo de instrumento foi interposto por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra decisão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de embargos contra a decisão que declarou inconstitucional a Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal para Demarcação de Terras Indígenas. Ao pedir vista, Fachin justificou ser relevante o argumento de que os recursos deveriam ser discutidos conjuntamente com os embargos opostos no

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, reacendeu um tema que há anos gera insegurança entre empresários: até que ponto o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido para satisfazer dívidas da empresa? Freepik Ao fixar o entendimento de que a simples inexistência de bens penhoráveis ou

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve condenação de uma cafeteria por ato discriminatório praticado contra um casal trans no interior do estabelecimento. A empresa terá que pagar R$ 3 mil a cada autor, por danos morais, e realizar retratação pública. Os autores relataram que, durante visita ao estabelecimento para lazer e

A ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, propôs a criação de um pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres, visando a transformação de uma cultura da indignidade que começa ainda na infância. A ideia, apresentada durante sessão da 3ª Seção do STJ de 18 de junho, é estabelecer metas a serem cumpridas ao

Para que a infraestrutura brasileira avance, é fundamental assegurar modelos licitatórios que priorizem a viabilidade técnica e econômica dos projetos. Isso exige não apenas o aprimoramento da etapa de planejamento dos empreendimentos, mas também maior atenção ao desenho institucional das contratações públicas. Projetos de obras e serviços de engenharia exigem licitações processadas sob o modo

O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União. Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (26/6). O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O MPU é formado pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal, Militar e

A economia digital tem impacto e fortes contornos no Direito Tributário. Foi o que apontou Luciano Fuck, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o XIV Fórum de Lisboa, neste mês. O professor participou, no Fórum, do painel “Controle externo, separação de poderes e governança democrática”. Segundo

A Justiça Federal do Rio de Janeiro ordenou a a interdição de estabelecimentos instalados irregularmente em área de preservação permanente na Praia Brava, em Armação dos Búzios. A medida já havia sido determinada, mas ainda estava pendente de cumprimento. Em 2006, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública após a constatação de ocupações

Mateus Rocha Tomaz, jovem advogado e professor universitário em Brasília, publicou pela Contracorrente A História Não Contada da Teoria Geral do Estado no Brasil. Trata-se de um profundo estudo sobre os juristas e o Estado Novo. O autor demonstra que a história do constitucionalismo brasileiro não pode ser escrita apenas a partir de Constituições, Assembleias

Como se sabe, é fora de dúvida que esta coluna, capitaneada pelo professor Gustavo Justino de Oliveira, para além de pública e pragmática, se destaca por sua vocação a abordagens pioneiras das questões jurídicas emergentes no cenário publicístico nacional. Diferente não foi quando, dois anos atrás, tratamos da então promulgada, no dia 3 de maio

A Vara da Família de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu judicialmente a adoção de uma pessoa de 30 anos por uma mulher de 59 anos. A sentença determinou a retificação do registro civil para que a adotante passe a constar oficialmente como mãe, em substituição ao nome da genitora biológica, já falecida, com a preservação