TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/01/2026
Pode-se observar uma incompatibilidade entre a estrutura que a Constituição da República, artigos 70 a 75, preceitua para o controle externo a cargo dos Tribunais de Contas (TCs) e a Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 (artigo 1º, que introduz o § 6º no artigo 74 da Constituição) no sentido de criar uma nova competência para […]
O post A inconstitucional proposta de súmula vinculante do TCU apareceu primeiro em Consultor Jurídico.