[Desconhecido] A inconstitucionalidade da nova competência penal na Lei nº 15.358/26

A recente Lei nº 15.358/2026 inaugura uma inflexão preocupante no sistema de Justiça Criminal brasileiro, especialmente ao introduzir alterações que tangenciam diretamente garantias constitucionais estruturantes. Entre as inovações, duas merecem análise crítica mais aprofundada, não apenas pela sua relevância prática, mas sobretudo pelo potencial de erosão de pilares históricos do processo penal democrático. O primeiro […]

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