TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
10/03/2026
É fato que a modulação de efeitos deveria ser exceção, utilizada apenas quando atendidos os critérios estabelecidos no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 – quórum de maioria absoluta e sob fundamento de segurança jurídica ou excepcional interesse social –, especialmente em matéria tributária. Joédson Alves/Agência Brasil Na prática, o que se vê é uma […]
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