TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
17/01/2026
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, dentre outras alterações, possibilitou a instituição de dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), sendo o primeiro de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, […]
O post A reforma tributária e o reconhecimento do caráter nacional das administrações tributárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.