[Desconhecido] A responsabilidade objetiva do Estado sob o crivo do pragmatismo jurídico

Costumeiramente se deduz do artigo 37, §6º da Constituição a norma geral de responsabilidade objetiva do Estado, isto é, compreende-se que a responsabilização independeria da configuração de culpa lato sensu. O fundamento axiológico desta escolha do constituinte residiria na priorização do socorro daqueles vitimados por ações estatais, prestigiando-se a solidariedade social, baseada em concepção de […]

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