[Desconhecido] A unificação dos honorários na execução fiscal: o que decidiu o STJ no Tema 1.317

No julgamento do Tema Repetitivo 1.317, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou um importante precedente sobre a (in)existência de nova condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal que tenham sido extintos por desistência ou renúncia, em razão da adesão do contribuinte a programa de recuperação fiscal. A controvérsia submetida à […]

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