[Desconhecido] Ação rescisória não é cabível se decisão seguiu posição do Supremo à época

Não cabe ação rescisória quando a decisão estava de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na época em que foi tomada, mesmo que essa posição tenha sido superada depois. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial da Fazenda Nacional que tentava anular uma […]

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