TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/04/2026
A base de cálculo para adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) deve incluir os vencimentos integrais do servidor e verbas de caráter permanente. Esse foi o entendimento da juíza Thalita Barros do Egito, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capão Bonito (SP), para determinar que a prefeitura local recalcule os […]
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