[Desconhecido] Adicional de insalubridade de agente de saúde é calculado pelo salário-base, não por salário mínimo

O adicional de insalubridade devido a agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, e não sobre o salário mínimo. A desvinculação do pagamento ao mínimo nacional é válida quando há lei específica estipulando a base de cálculo da categoria. Com base neste entendimento, o desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, […]

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