[Desconhecido] Advogado sob execução provisória de pena deve ficar em sala de Estado Maior

A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior é um direito da advocacia aplicável a qualquer restrição de liberdade antes do trânsito em julgado. A lei não faz distinção entre prisão cautelar e execução provisória imposta pelo Tribunal do Júri. Com base neste entendimento, o desembargador Jayme Weingartner Neto, da 4ª Câmara Criminal do […]

O post Advogado sob execução provisória de pena deve ficar em sala de Estado Maior apareceu primeiro em Consultor Jurídico.