TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
14/01/2026
Em dezembro de 2025 foi noticiado pela mídia que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 destacando-se, em especial, que essa norma estaria voltada a regular a condição do devedor contumaz, assim definido em seu artigo 11, como o “sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, […]
O post Agora temos um Código de Defesa do Contribuinte: estamos mais protegidos? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.