[Desconhecido] AGU e CGU publicam portaria que consolida regras para acordos de leniência

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
27/12/2025

A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União publicaram uma nova portaria que reorganiza as regras para negociação, assinatura e acompanhamento de acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 consolida procedimentos antes dispersos, incorpora diretrizes do Decreto 11.129/2022 e substitui atos anteriores sobre o tema. A principal […]

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