[Desconhecido] Aplicação da teoria do processo estrutural no âmbito da execução fiscal

Dentre os meios de cobrança de créditos tributários pelo Estado, destaca-se a execução fiscal, regulamentada pela Lei n° 6.830/80 — Lei de Execuções Fiscais (LEF) —, que visa a cobrança judicial de débitos já inscritos em dívida ativa do ente correlato. De acordo com o professor Paulo Conrado, a execução fiscal tem por missão: “permitir […]

O post Aplicação da teoria do processo estrutural no âmbito da execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.