[Desconhecido] Apreensão de CNH ou passaporte por dívida depende de devida fundamentação

Freepik As dívidas, sejam elas de natureza privada ou perante entes públicos, podem trazer uma série de dificuldades e prejuízos ao dia a dia do devedor. Mas será que a sua existência pode gerar a apreensão da CNH ou do passaporte, por exemplo, como muitos acreditam? Um débito vencido/inadimplido pode ensejar inúmeras restrições ao devedor, […]

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