[Desconhecido] Aumento da tributação do lucro presumido é discriminatório

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
09/02/2026

O sistema tributário brasileiro vem sendo alterado nos últimos anos, com destaque para os novos tributos sobre o consumo, a adoção de metodologias e de princípios específicos e mudanças na tributação da renda. Freepik Também se verificou, recentemente, com a edição da Lei Complementar nº 224, de 2025, uma ampliação da tributação de empresas que […]

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