[Desconhecido] Cessão onerosa de créditos do Fundef: saída para municípios numa batalha judicial desigual

Ainda em 2011, quando do julgamento do Recurso Especial 1.101.015/BA, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) para fins de complementação do então vigente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve observar a média nacional, e não valores […]

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