TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/03/2026
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 216/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, visa uniformizar a atuação dos juízos em todo o país. O principal objetivo do documento é fixar parâmetros claros para […]
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