TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
23/03/2026
A cobrança de tarifa sobre carga poluidora deve ser previamente informada ao usuário e tem de ser fundamentada por estudo prévio. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente uma decisão da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) que declarou inexigível a cobrança de […]
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