[Desconhecido] Compliance cooperativo na Receita Federal: saneamento de mercado, competitividade econômica e integração sistêmica

O avanço dos modelos de tax compliance e de governança cooperativa no âmbito da Receita Federal tem produzido transformações significativas na relação fisco-contribuinte. Importante é o destaque da teoria haberleana que sustenta a participação de todos no processo de interpretação constitucional, por meio das audiências públicas e do amicus curiae [amigo da corte], por exemplo. […]

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