[Desconhecido] Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis

É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal em razão da adesão a programas especiais de parcelamento. Freepik O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 400 dos recursos repetitivos, firmou […]

O post Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.