[Desconhecido] Contratos de concessão se submetem aos limites de alteração dos contratos administrativos?

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
23/01/2026

Um dos desafios de estudar os contratos públicos é definir os limites de sua mudança. Se no mundo privado, as partes são livres – respeitados os limites gerais ao direito de contratar – para alterar as convenções que celebram, no mundo público a coisa é diferente. O xis da questão reside no modo de formação […]

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