TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
07/01/2026
No dia 5 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei 15.252, já conhecida como Marco Regulatório do Consumidor Financeiro, que teve como objetivo a consolidação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Em linhas gerais, buscou-se concentrar prerrogativas dos consumidores, antes esparsas em normas administrativas do Banco Central e do Conselho Monetário […]
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