[Desconhecido] Crime de pornografia de vingança não depende de quem viu imagens, decide TJ-MG

A exposição de imagens íntimas sem consentimento fere a dignidade sexual da vítima independentemente da quantidade de pessoas que viram as imagens. O simples ato de expor as fotos sem autorização configura o crime de pornografia de vingança, tipificado no artigo 218-C Código Penal por meio da Lei 13.718/2018. Com esse entendimento, o Núcleo de Justiça […]

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