[Desconhecido] Da necessária revisão da irradiação da reincidência na execução penal como condição pessoal

Hodiernamente, o Direito da Execução Penal é produzido e reproduzido pelos juízos e tribunais, numa verdadeira e necessária evolução que o legislador e a legislação brasileira deixaram de acompanhar na celeridade devida, de acordo com a intermitente análise da busca contra arbitrariedades — excessos e desvios no processo executivo, em um país de superpopulação carcerária […]

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