[Desconhecido] Da penalidade por cobrança judicial indevida: requisitos e aspectos processuais

A questão em exame insere-se no âmbito das relações obrigacionais, com ênfase na legitimidade da cobrança judicial e nos limites impostos pelo direito à conduta do credor. A norma do artigo 940, do Código Civil, constitui instrumento de inibição a condutas abusivas, no intuito de coibir a exigência indevida de valores e salvaguardar o devedor […]

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