[Desconhecido] Desafetação de área de proteção ambiental exige lei específica

A desafetação de área de proteção ambiental exige lei específica e consulta popular efetiva, conforme determina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). E, diante de incerteza científica sobre possível dano ambiental irreversível, deve prevalecer a proteção ao meio ambiente. Com base nesse entendimento, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de […]

O post Desafetação de área de proteção ambiental exige lei específica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.