[Desconhecido] Desafios contemporâneos e o papel dos municípios na Constituição

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
02/02/2026

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a gestão municipal, por estar mais próxima em múltiplos sentidos à população, tem assumido um protagonismo crescente na implementação de políticas públicas, enfrentando desafios e oportunidades associados à descentralização administrativa e à ampliação dos direitos de cidadania, à luz da dignidade humana e do direito ao desenvolvimento, necessário […]

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