[Desconhecido] Desrespeito a norma regimental legitima intervenção do Judiciário no Legislativo

Quando uma norma regimental de uma casa legislativa é desrespeitada, torna-se legítima a intervenção do Judiciário em um assunto interno de outro poder. Esse foi o entendimento da juíza Cíntia Walker Beltrão Gomes, da 4ª Vara da Fazenda de Belém, para suspender a devolução de projetos de lei votados em sessão extraordinária da Câmara Municipal, determinando […]

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