TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
09/02/2026
Levada a ferro e fogo, a interpretação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a desvinculação de institutos do Direito Penal com o Direito Administrativo deve eliminar freios contra abusos praticados pelo Estado em sua atividade sancionadora. A projeção é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento em […]
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