[Desconhecido] Dino suspende quebra de sigilos em CPMI por falta de justificativa individual

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas também estão sujeitas aos mesmos deveres. Assim, a quebra de sigilos constitucionais exige motivação concreta, sendo inválida a aprovação genérica de medidas em bloco. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um mandado de segurança […]

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