[Desconhecido] Dolo eventual não comporta agravante de dificultar defesa da vítima, diz ministro

O agravante de recurso que dificulta a defesa da vítima, uma das causas de aumento de pena do homicídio, não se aplica a crimes com dolo eventual. Para que a qualificadora seja configurada, é preciso haver intenção deliberada de impedir a reação do ofendido, o que é incompatível com a conduta de quem apenas assume […]

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