[Desconhecido] É legítima a manutenção da legítima? Entre o remédio e o monstro no Direito Sucessório

A reserva da legítima ocupa posição estruturante no sistema sucessório brasileiro. Trata-se de limite à liberdade de disposição patrimonial. Quando há herdeiros necessários, o autor da herança não pode dispor de mais de metade dos bens [1]. Por isso, a regra é tradicionalmente associada ao princípio da solidariedade familiar [2]. A legítima surgiu com a […]

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