TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
18/03/2026
É rotineira a alteração no regime de precatórios, especialmente sob a justificativa de permitir a manutenção do funcionamento da máquina estatal, impedindo o comprometimento do orçamento com o pagamento de créditos decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública. Forte nessa ideia, a EC n° 136/2025 incluiu alguns parágrafos no artigo 100 da Constituição, impondo limites […]
O post EC 136/2025: novo regime de precatórios e ciclo do calote institucionalizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.