[Desconhecido] ECA Digital é avanço, mas proteção de crianças exige enfrentar causas estruturais

No último dia 17 de março, o presidente da República assinou o decreto que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que já é conhecido como ECA Digital. Apesar da recente promulgação do Estatuto, a decisão sobre a responsabilização das plataformas digitais e a regulação dos serviços oferecidos por elas não é de […]

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