[Desconhecido] Empregado público tem direito a remoção para acompanhar cônjuge

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
29/12/2025

O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado público o direito de ser transferido de localidade para acompanhar um cônjuge. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) deu provimento a um agravo de um servidor. Um empregado do Banco do Brasil pediu para […]

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