TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
11/03/2026
Discussão caso a caso A Receita Federal tem negado as exonerações tributárias previstas na Lei do Perse (Lei 14.148/2021) a sociedades constituídas após 18/3/2022 pela cisão de outras que já gozavam do benefício antes desse marco, invocando: 1) o artigo 4º, parágrafo 4º, do diploma (inserido pela Lei 14.592/2023), segundo o qual “somente as pessoas […]
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