TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
03/02/2026
O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), exige vontade consciente e deliberada de violar a ordem judicial. Assim, encontros fortuitos em locais públicos não configuram esse delito, nem justificam a imposição de medidas cautelares mais graves. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal […]
O post Encontro casual em bar não é descumprimento de medida protetiva, decide TJ-GO apareceu primeiro em Consultor Jurídico.