TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
27/03/2026
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Mato Grosso que instituiu o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil (Fundepol/MT). O relator é o ministro Cristiano Zanin, que aplicou ao caso o rito que permite julgar diretamente o mérito da ação, sem […]
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