[Desconhecido] Estabilidade acidentária sem auxílio-doença: interpretação jurisprudencial e desafios para a segurança jurídica

Freepik Sem sombra de dúvidas a estabilidade acidentária é uma das garantias mais conhecidas do Direito do Trabalho brasileiro. Ela está prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. E num […]

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